Crimes ambientais cometidos pelo Legislativo estadual: Código Ambiental

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"Castigo e crime em terras catarinenses

09/04/2009, 07:30
João de Deus Medeiros*

A catástrofe que assolou Santa Catarina, deixando comovente rastro de destruição, presente na memória de tantos brasileiros, torna de difícil compreensão a iniciativa perpetrada pelo Governador do Estado que remete ao legislativo um projeto de lei flagrantemente inconstitucional, solapando regramentos da legislação de proteção ambiental. Mais enigmática foi a aprovação, rápida e sem registros de contrariedade, por parte dos membros do poder legislativo catarinense. (...)

* diretor do Departamento de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente "
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"Ministério Público de SC sugere ao Governador veto parcial ao projeto que institui o Código Ambiental

O Chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Gercino Gerson Gomes Neto, encaminhou, no dia 8 de abril de 2009, ao Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, sugestão de veto parcial ao Projeto de Lei n. 238/2008, que institui o Código Ambiental de Santa Catarina. A medida está amparada na Lei Orgânica do MPSC: no exercício de suas funções, o Ministério Público pode sugerir ao Poder competente a edição de normas e alterações na legislação em vigor e a adoção de medidas cabíveis (art. 83, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n. 197/2000). (...)" CONTINUE LENDO A MATÉRIA NO SITE DO MPE

"O Código da discórdia

Por Cesar Valente ⋅ 9 de abril de 2009.

Os deputados catarinenses aprovaram dia 31, numa “sessão histórica” um Código Ambiental cheio de controvérsias. E, mais importante, sabiam do que estavam fazendo e fizeram referência a isso em várias oportunidades, nos discursos daquela tarde “memorável”. "
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